Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL UTILIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE RECÍPROCA - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO STF - TEMA 437 - COISA JULGADA - RELATIVIZAÇÃO - TEMAS 881 E 885 - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.297 - STF.

1.Execução fiscal cujo objeto é o IPTU e TCL de 2018/2020 de imóvel de pessoa jurídica de direito público, ocupado por concessionária de serviço de transporte aquaviário de passageiros. ... (Continua)