Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Alegação de desnecessidade. Argumentação não procedente. Sentenciado condenado pelo cometimento de roubo majorado. Crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Circunstância concreta que se traduz em periculosidade e condiciona o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 83. Prática de faltas disciplinares. Cometimento de novo crime durante regime aberto. Necessidade da elaboração da perícia a fim de aferir a efetiva possibilidade de concessão de tão amplo benefício. Agravo improvido... (Continua)