Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS DA SENTENCIADA, DE FORMA A SE DESCONSIDERAR O PERÍODO DE DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas da agravada, após o deferimento da detração pelo cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de detração deve ser considerado como pena cumprida para cálculo de benefícios prisionais. III. Razões de Decidir 3. Ressalvado o entendimento deste E. Colegiado quanto à impossibilidade de detração penal em virtude do recolhimento domiciliar noturno, verifica-se que o tópico não foi questionado pelo Ministério Público. 4. Dito isso, o entendimento desta Câmara e do STJ se dá no sentido de que a detração deve ser valorada como pena efetivamente cumprida para todos os fins, inclusive para o cálculo de benefícios executórios. O inconformismo do Parquet, portanto, não comporta acolhimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A detração penal deve ser reconhecida como pena efetivamente cumprida, inclusive para fins de cálculo de benefícios prisionais... (Continua)