Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. REITERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

I. CASO EM EXAME: REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCARIA DE FORMA VOLUNTARIA PELA PARTE AUTORA, QUE, APÓS SUA PERFECTIBILIZAÇÃO VIA PIX, VERIFICOU TRATAR-SE DE FRAUDE. A AUTORA BUSCA A DEVOLUÇÃO/ESTORNO DO VALOR TRANSFERIDO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA A QUAL APELA A AUTORA.... (Continua)