Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1143 DO E. STF.EMPREGADO CELETISTA QUE PLEITEIA VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA.

No julgamento do Tema 1143, em setembro/2023, o E. STF firmou a seguinte tese: «1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.. Assim, denota-se que o afastamento da competência da Justiça do Trabalho está ligado à existência de relação afeta ao direito administrativo, seja em razão do vínculo, seja em razão da natureza das verbas pleiteadas. In casu, a demanda trata de diferenças de horas extras e reflexos, motivo pelo qual emerge a competência desta Especializada.... (Continua)