Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/2006, art. 17.

A contravenção penal de vias de fato é apurada mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, irrelevante eventual manifestação da vítima pelo não prosseguimento do feito. Nos termos da Lei 11.340/2006, art. 17, «é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa".... (Continua)