Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS-COMUNICAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA) OU ATIVIDADES SUPLEMENTARES (ATIVIDADES-MEIO) E CONEXAS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESTÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO PELO ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §3º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)