Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou extinto o pedido de exibição de documentos, por perda de objeto, e afastou o dano moral. Insurgência do banco réu em relação ao ônus da sucumbência recíproca. CABIMENTO. Conforme trazido na contestação e verificado no sistema SAJ, trata-se de típica DEMANDA PREDATÓRIA, com centenas de processos similares e estereotipados, sob o mesmo patrocínio. Ausência de resistência, com a espontânea exibição dos documentos, que comprovam a contento o contrato e sua licitude. Ausência de prova minimamente segura de que teria havido recusa no fornecimento dos aludidos documentos de forma administrativa, o que aliás foge ao que ordinariamente se observa. Reclamação realizada no «Procon de modo incompleto. Reclamações formalizadas pelo advogado, sem poderes especiais e específicos, inclusive para quebra de sigilo bancário, das quais não se pode extrair que o banco deixou de esclarecer a situação. Pedido de exibição do contrato de empréstimo consignado, cumprido pelo banco espontaneamente, sem oposição. Aplicação do princípio da causalidade. Autor que deu causa à propositura da ação, pois no mínimo agiu com desídia, diante da suposta falta de zelo no controle e guarda dos documentos referentes aos negócios jurídicos que celebrou. Desídia pessoal que não pode ser suportada pela instituição financeira. Fatos não comprovados a contento, descabido qualquer dano moral. Judiciário que não deve servir de palco para a litigância desenfreada, sem motivação sincera e adequada. Fomento à cupidez exacerbada que deve ser obstado. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE, OAB e MINISTÉRIO PÚBLICO, para providências cabíveis. SENTENÇA em parte reformada, com apreciação de mérito e afastamento da sucumbência do banco. Precedentes. RECURSO do banco PROVIDO... (Continua)