Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

Ao contrário do que alega a apelante, a prova pericial concluiu de forma categórica que a empresa contratada não obteve proveito econômico em razão da desoneração da folha de pagamentos pela Lei 12.546/2011. Concluiu ainda pela existência de valor em seu favor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.... (Continua)