Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Incidente de precatório - Depósito prioritário - Decisão agravada que considerou correta a expedição do MLE, equivalente a integralidade do valor devido a título de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Hipótese na qual houve cessão parcial do crédito (80% do total do precatório), ficando ressalvada a reserva de 20% para pagamento de honorários advocatícios contratuais - Titularidade do crédito remanescente inalterada, quanto ao pagamento a título de honorários, sendo mantida a regra prioritária - Devolução de 80% do depósito pela DEPRE, pela perda do caráter preferencial, diante da efetivação da cessão de crédito ao agravante - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)