Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes da federação. Constituições Federal e Estadual e Lei 12.608/2012 que dispõem expressamente sobre a competência dos Estados em relação ao objeto do presente feito. Preliminar rejeitada. ... ()
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