Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de se encontrar em tratamento médico contínuo de artrite reumatoide e fibromialgia - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Provas requeridas que não são imprescindíveis ao deslinde da ação - No mérito, desprovimento - Beneficiária em tratamento para artrite reumatoide e fibromialgia, comprovado nos autos por relatórios médicos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a alta médica do beneficiário - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO... (Continua)