Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de Execução Hipotecária proposta pela agravada em face dos executados, tratando-se de inadimplência referente à Cédula Rural Hipotecária emitida em junho de 2004. A recorrente pretende a reforma da decisão para que seja determinada a impenhorabilidade das verbas oriundas de processo de Cumprimento de Sentença, referente à indenização por perda de safra de tabaco. ... ()
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