Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JORNADA 12X36 SEM NORMA COLETIVA. INTERVALOS NÃO CONCEDIDOS. INSALUBRIDADE EM REGIME DE HOME CARE. VALE-TRANSPORTE. PROVIMENTO PARCIAL.

É válida a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, quando evidenciada a prestação de serviços em seu benefício e comprovada a terceirização, especialmente diante da confissão ficta aplicada à preposta e da revelia das demais reclamadas (Súmula 331, IV e VI, do TST). A jornada 12x36 é inválida na ausência de norma coletiva ou acordo individual escrito, autorizando o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Restando provada, por meio de testemunha, a ausência de fruição de intervalo intrajornada e a supressão do intervalo interjornada em plantões dobrados, impõe-se a manutenção da condenação, limitada ao pedido formulado na inicial. É devido o adicional de insalubridade em grau médio ao trabalhador em home care com contato habitual com agentes biológicos, conforme entendimento da Súmula 448/TST e jurisprudência consolidada. O vale-transporte é devido na ausência de prova de renúncia e diante da confissão das demais reclamadas. Recurso parcialmente provido apenas para restringir a condenação ao pagamento do intervalo interjornada a uma vez ao mês. ... (Continua)