Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Manutenção de plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Recursos interpostos em face de sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando as requeridas na obrigação de manter o plano de saúde. Legitimidade da corré administradora de benefícios. Possibilidade de rescisão unilateral de contratos coletivos, desde que ofertada a possibilidade de migração para outro contrato individual/familiar. Autor menor de idade, que realiza tratamento contínuo em razão de diagnóstico de TDAH, hiperatividade e transtorno do pânico. Impossibilidade de rescisão. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v. 47971)... (Continua)