Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXECUTADAS FIGURAM COMO MEEIRA E HERDEIRA. POSSIBILIDADE. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É APENAS A PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 789 E 860, AMBOS DO CPC. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO É O INSTITUTO JURÍDICO ADEQUADO PARA O CASO EXAMINADO, POIS SERVE APENAS PARA A PENHORA DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM OUTRO PROCESSO. RESP 1.585.914/SP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 

 ... (Continua)