Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. PRÁTICAS COMERCIAIS.
1.Apelação da operadora contra sentença que julgou parcialmente procedente sua ação cominatória, determinando que clínicas de diagnóstico se abstenham de exigir login e senha de beneficiários, abrir NIPS e solicitar reembolso em nome destes, sob pena de multa diária. ... ()
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