Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS.
I. CASO EM EXAME.... ()
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