Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O autor, diagnosticado com Linfoma de Hodgkin, teve seu tratamento oncológico suspenso em razão da troca de plano de saúde pela empregadora, o que resultou na mudança de hospital, equipe médica e na necessidade de nova análise para autorização dos procedimentos. Nova interrupção ocorreu com outra mudança de plano. Em decorrência, o autor ajuizou ação requerendo tutela cautelar para assegurar a continuidade do tratamento e o custeio da cirurgia necessária. Alega que a suspensão causou sofrimento físico e psíquico relevante e que houve atraso injustificado na liberação de procedimentos essenciais, como o transplante de medula óssea. ... (Continua)