Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MATERIAL NÃO ACOLHIMENTO

Incontroverso que o autor não contratou os serviços intitulados «PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, não havendo qualquer prova idônea acerca da alegada contratação, portanto, inexigível a cobrança. Acertada a r. sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do benefício previdenciário do autor; ... (Continua)