Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INATIVIDADE DA EMPRESA RÉ HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE VALOR ELEVADO. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO § 8º CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação interposto com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedente o pedido de decretação de falência da empresa embargada. Ambas as partes recorreram. A apelante afirmou que estaria evidenciada omissão quanto à apreciação de documentos e argumentos apresentados com a finalidade de demonstrar inocorrência de cessação das atividades por parte da empresa ré e quanto à tese de que o eventual encerramento irregular das atividades empresariais não impediria a decretação de falência. A apelada sustenta estar caracterizada omissão quanto à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, sob o Tema 1.255, e contradição em decorrência da indicação de precedentes inaplicáveis ao caso concreto. A ré, em contrarrazões, argui preliminar de inépcia dos embargos de declaração opostos pela autora.  ... (Continua)