Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RETIRADA FORÇADA DO BEM IMÓVEL DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE PELOS HERDEIROS DO FALECIDO - ILEGALIDADE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se os herdeiros não detinham a posse dos bens anteriormente ao falecimento do inventariado não podem alegar que estão sendo privados de algo, pois não tinham. Posse indireta do bem. ... (Continua)