Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o acusado da prática de crime doloso contra a vida. O recorrente sustenta nulidade posterior à pronúncia, alegando excesso cometido pela defesa durante o plenário, o que teria influenciado indevidamente os jurados na absolvição do réu.... (Continua)