Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS. PRECEDENTES DO STJ.

O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor. Os honorários advocatícios contratuais pactuados entre a parte e seu advogado constituem obrigação assumida voluntariamente e não configuram, em regra, dano material indenizável na esfera judicial, dado que o custo com a contratação de advogado é inerente ao exercício regular do direito de ação. O ressarcimento dos honorários contratuais contraria o entendimento consolidado do STJ, que não os reconhece como dano material indenizável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora.... (Continua)