Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU.1.

Casuística: Ação de usucapião extraordinária julgada procedente, haja vista o reconhecimento do exercício de posse qualificada sobre a integralidade do imóvel.2. Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre a totalidade da área objeto de condomínio pro indiviso. Possibilidade jurídica, desde que demonstrado o exercício da posse em nome próprio e com caráter de exclusividade, pelo tempo exigido em lei e sem oposição dos demais condôminos. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários à aquisição originária da propriedade no caso concreto. Conjunto probatório insuficiente à demonstração de exercício de posse integral e conflitante com os direitos do outro condômino, existindo, pelo contrário, indicativos de que a propriedade comum era reconhecida e respeitada pela Autora. Simples ausência física do Réu ou a inatividade no local, ademais, não se confundem com a abdicação da propriedade ou com a perda da qualidade de condômino, sobretudo em se tratando de imóvel que não comportava utilização (área de preservação permanente). Impossibilidade de configuração da prescrição aquisitiva. 3. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão do ônus sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)