Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 99, “CAPUT”, DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

1. O direito ao devido processo legal impõe que se observe o rito sumaríssimo nos crimes de menor potencial ofensivo. Caso em que inobservada a regra da Lei 9.099/95, art. 81, a qual determina que todos os atos processuais — defesa preliminar, recebimento da denúncia, inquirição de testemunhas, interrogatório, debates e sentença — terão lugar na audiência de instrução e julgamento. E o devido processo legal tem nesta garantia efetiva a legitimação da ação estatal punitiva. É direito de qualquer réu ser processado pelas regras do jogo, evitando-se a surpresa de um procedimento com rito diverso do previsto. Precedentes desta TRCrim. 2. Processo anulado a contar do recebimento da denúncia, ocasionando, em consequência, a incidência da prescrição da pretensão punitiva, pois transcorrido lapso temporal superior a quatro anos (CP, art. 109, V) entre a data do último fato praticado e o presente. ... (Continua)