Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO PRINCIPAL.

A irresignação da ré se refere à decisão que confirmou a determinação de reintegração da autora na posse do imóvel. Ocorre que referida decisão foi proferida no âmbito de ação já transitada em julgado (em 04/11/2024 - fl. 408 da ação principal). A questão já foi analisada em primeiro e segundo grau, tendo sido proferido acórdão por esta Turma, no qual foi reconhecido o direito da autora à reintegração do imóvel (fls. 615/625 da ação principal). Recurso especial que não foi admitido. Tentativa da ré em rediscutir questão já atingida pela coisa julgada. ... (Continua)