Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
As diretrizes constitucionais orientam que o Estado deve prestar assistência aos necessitados e implementar políticas públicas de atendimento habitacional. Contudo, não assegura ao cidadão o direito imediato, individualizado e incondicional à concessão de moradia ou aluguel social. ... ()
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