Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Determinação de regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, alegando eventual concordância dos herdeiros do autor com a desistência do recurso - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)