Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença de improcedência - Pretensão de reforma, com o acolhimento do pedido inicial - Inviabilidade - Constatada, porém, a prolação da sentença em momento no qual o processo ainda não se encontrava apto a ser julgado, impõe-se a anulação, por vício de procedimento conhecível de ofício - Embora a concessionária de energia elétrica, autora dos protestos lavrados contra a parte autora, não tenha juntado documentos em contestação, há de se permitir oportunamente, mesmo nas hipóteses em que a realocação do encargo probatório se opera por força de lei, o cumprimento deste, de modo formal e expresso, pois não constitui a inversão regra de julgamento, mas de procedimento - Hipótese em que não foi proferido despacho saneador do feito a fim de possibilitar à parte demandada a demonstração do vínculo existente - Ressalva obrigatória na espécie, tendo em vista que a apelante, consumidora, não mostrou ter solicitado, prévia e extrajudicialmente, a baixa da inscrição desabonadora ou esclarecimentos, nem trouxe comprovantes de residência relativos ao período da suposta prestação dos serviços e protestos resultantes da inadimplência - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 - Insuficiente fundamentação na r. sentença que levou em consideração somente as alegações das partes, não sendo possível, consoante a regra de distribuição do ônus da prova aplicável, deduzir qualquer conclusão acerca do pedido inicial a partir dos elementos constantes dos autos - Sentença anulada, para que os autos retornem à origem e a concessionária seja instada a corroborar, documentalmente e em prazo a ser definido, o vínculo contratual que, em tese, tornaria legítimas as cobranças efetuadas pelos protestos... (Continua)