Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

No caso, a diligência citatória restou negativa, tendo a executada comparecido espontaneamente aos autos. Após a exceção de pré-executividade sobreveio aos autos Ato Ordinatório que atestou que o débito perseguido nestes autos constava de relatório da PGE de CDAs canceladas, o que ensejou a sentença recorrida. Fisco que alega que a executada é que deu causa à propositura da demanda, ante a existência de erros no preenchimento das GIAs. De fato, extrai-se da documental que o cancelamento da CDA ocorreu após a apresentação da defesa. A orientação do STJ é no sentido de que a regra do art. 26 da LEF, invocada pelo recorrente, pressupõe a ausência de citação do devedor. Por outro lado, o recorrente alegou a existência de equívoco no preenchimento das GIAs, mas sequer apresentou a cópia do procedimento administrativo em que teria sido apurada a falha do contribuinte, limitando-se a anexar a situação cadastral da dívida, em que consta apenas a informação de que o débito foi «cancelado por decisão administrativa, não sendo possível aferir qualquer responsabilidade da executada. Manutenção da sentença que se impõe. Honorários recursais. Art. 85, § 11 do CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)