Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DE DECLARAÇÃO DE BENS À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DE PESQUISA JUNTO AO INFOJUD. INDEFERIMENTO MANTIDO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA SOB PENA DE MULTA (ART. 774, V DO CPC). POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens de pessoa jurídica ao INFOJUD, inscrição no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e que a parte devedora seja intimada a indicar bens a penhora nos termos do art. 774, V do CPC. O agravante pede a concessão das medidas à luz do princípio da cooperação. Contrarrazões não apresentadas. ... (Continua)