Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que declarou a nulidade dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, que constitui verba de caráter eminentemente alimentar, atinge diretamente a dignidade do beneficiário, sendo presumido o abalo moral, caracterizando o dano moral in re ipsa. (ii) Nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC, a constatação de que a retenção indevida de valores impacta a subsistência do segurado decorre de fato notório, não exigindo prova específica. (iii) A indenização por danos morais deve atender à dupla finalidade de compensação à vítima e de desestímulo à repetição da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. (iv) A fixação do quantum indenizatório deve observar os precedentes da Turma Julgadora, sendo razoável o valor de R$ 5.000,00, em consonância com casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)