Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a Apelante principal ao pagamento de indenização por danos morais de R$13.000,00, em razão da inscrição indevida do nome do Apelante adesivo nos cadastros de inadimplentes. A Apelante principal alegou inexistência de dano moral indenizável e pediu a extinção do processo. O Apelante adesivo pleiteou a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)