Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA JURISDIÇÃO TRABALHISTA. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS E NÃO REPASSE ÀS ADVOGADAS CONTRATADAS. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SUPOSTO ERRO TÉCNICO DAS CAUSÍDICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA.

1.  A responsabilidade civil do advogado em relação ao cliente é contratual e subjetiva, em que assume obrigação de meio e não de resultado, devendo ser demonstrado o nexo de causalidade entre o ato eivado de dolo ou culpa do profissional e o prejuízo supostamente experimentado pelo cliente, nos termos do disposto na Lei 8.906/94, art. 32 (Estatuto da OAB) c/c os arts. 186 e 927 do CC.... (Continua)