Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Para concessão do efeito suspensivo/ativo ao recurso, é necessário que a parte realize o requerimento em petição separada dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição. ... ()
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