Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. CARREIRA SOCIOEDUCATIVA. AÇÃO DE PROTESTO 0721101-89.2024.8.07.0018. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Os réus alegam em embargos de declaração que o acórdão é omisso, pois a parcela de novembro de 2019 está prescrita, considerando o quinquênio que antecede a Ação de Protesto 0721101-89.2024.8.07.0018 ajuizada pelo SINDSSE/DF em 28/11/2024. Afirmam, também, que devem ser excluídos os meses de agosto e setembro de 2023, quando estavam suspensos os descontos da contribuição previdenciária incidentes sobre a GAR. ... (Continua)