Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Crédito constituído por sentença transitada em julgado - Decreto 10.659/21, que institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da covid-19, revogado em 22/05/22 - Organização Mundial da Saúde OMS decretou o fim do estado global de emergência causado pela pandemia da covid-19 em 05/05/23 - Ausente hipótese legal para suspensão da execução ou dos atos constritivos - Execução que faz no interesse do credor - Devedor que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações - Decisão mantida. ... (Continua)