Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Extinção da execução ante a ocorrência de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Irresignação da parte credora. Recurso provido.

Insurgência do credor contra a sentença que extinguiu a execução e o condenou no pagamento de honorários advocatícios. Apelação restrita à condenação do credor nas verbas da sucumbência. Acolhimento. A extinção da execução pela prescrição intercorrente não enseja a condenação do exequente no pagamento de honorários em favor do patrono do executado. Caso em que se aplica o princípio da causalidade. Inteligência do art. 85, §10º do CPC. Inadimplemento dos executados que deram causa ao processo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO