Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO VERIFICADO. SENTENÇA ULTRAPETITA, QUE AFASTOU TODOS OS CONSECTÁRIOS DA MORA. EXECUTADA QUE RECONHECE O ATRASO PARCIAL QUANTO AO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS E SOMENTE SE INSURGE QUANTO À MULTA CONTRATUAL, PRETENDENDO AFASTAR SUA INCIDÊNCIA QUANTO A UMA DAS PARCELAS E REDUZIR SUA APLICAÇÃO QUANTO A OUTRA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS, NA FORMA CONTRATADA. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER AFASTADA EM RELAÇÃO À 1ª PARCELA, EIS QUE SUA LIBERAÇÃO DECORREU DA PROVA TRAZIDA AOS AUTOS, MAS DEVE SER APLICADA EM RELAÇÃO À 2ª PARCELA. NO TOCANTE A ESTA, NÃO HÁ QUE SE IMPOR REDUÇÃO POR EQUIDADE. O CONTRATO FEZ PREVISÃO DE SUA INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O VALOR DO DÉBITO DA PARCELA PAGA PARCIALMENTE EM ATRASO E NÃO SOBRE O VALOR GLOBAL DA PARCELA OU DO CONTRATO. CREDORA QUE TINHA CIÊNCIA DOS VALORES E DATAS DE VENCIMENTOS, NÃO SENDO A MULTA EXORBITANTE. EMBARGOS DA EXECUTADA PARCIALMENETE ACOLHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.