Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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