Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e não cometimento do delito. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... ()
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