Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA.

Sentença recorrida que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré ao cancelamento do débito e a reparação de não moral. ... (Continua)