Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, POR SUSPEITA DE FRAUDE (ELEGIBILIDADE PARA CONTRATAR O PLANO COLETIVO PRETENDIDO). NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM CASO DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, condenando a ré a restabelecer o plano de saúde à parte autora, nas bases contratadas ou em plano semelhante, arcando com os custos da cirurgia e tratamentos de que necessita e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)