Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E AFASTAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - DEPOIMENTO SEGURO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA RECUPERAÇÃO DO CELULAR FURTADO, ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E FOI FIXADO REGIME ABERTO PARA EXPIAÇÃO - NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO DEIXAR DE APLICAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA (MULTA) PREVISTA PELO PODER LEGISLATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO