Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. À

luz do disposto na Lei 4.886/1965 a relação jurídica decorrente de contrato de representação comercial é distinta da terceirização e, portanto, afasta a incidência da Súmula 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária, salvo nos casos em que comprovada a descaracterização do contrato de representação comercial, o que não ocorre nestes autos. Agravo desprovido .... (Continua)