Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NO NÚMERO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial enviada não é válida, pois contém número de contrato divergente do constante no instrumento contratual firmado entre as partes, o que impediria sua constituição em mora. ... (Continua)