Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Trata-se de Embargos de Declaração, nos quais o embargante apenas demonstra o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando a reapreciação de questão. No caso, o Agravo Interno não foi provido, porque em harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58, bem como no julgamento do Tema 1191, ao analisar o critério de cálculo na fase pré-judicial, no qual expressamente determinou que, «além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . Embargos de Declaração conhecidos e não providos.