Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COBRANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO. APELADA COM ATUAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO.

1. Descabe a análise pela Instância revisora de matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 1.1. Eventuais vícios devem ser alegados na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de configuração de nulidade de algibeira, prática vedada pela jurisprudência. ... (Continua)