Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de arbitramento e cobrança de aluguel - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da lide secundária - Insurgência da requerida -

Lide principal - Condenação da ex-mulher ao pagamento de alugueres fica afastada - A utilização do imóvel pela prole comum beneficia ambos os coproprietários, não configurando uso exclusivo em benefício de um só - Precedentes deste TJSP e do STJ - Lide principal julgada improcedente, com inversão da sucumbência - Lide secundária - Pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Apelado que atuou no exercício regular de seu direito - Improcedência mantida, com manutenção da sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido -